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Políticas públicas

Política pública é definida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao bem coletivo. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada.

Cabe ao Estado propor ações preventivas diante de situações de risco à sociedade por meio de políticas públicas. O contratualismo gera esta expectativa, ainda mais na América Latina, marcada por práticas populistas no século XX. No caso das mudanças climáticas, é dever do Estado indicar alternativas que diminuam as conseqüências que elas trarão à população do Brasil, em especial para a mais pobre, que será mais atingida.
Porém, não resta dúvida que diversas forças sociais integram o Estado. Elas representam agentes com posições muitas vezes antagônicas. Também é preciso ter claro que as decisões acabam por privilegiar determinados setores, nem sempre voltados à maioria da população brasileira.

Analisar ações em escalas diferentes de gestão permite identificar oportunidades, prioridades e lacunas. Além disso, ela possibilita ter uma visão ampla das ações governamentais em situações distintas da realidade brasileira que, além de complexa, apresenta enorme diversidade natural, social, política e econômica que gera pressões nos diversos níveis de gestão.

As forças políticas devem ser identificadas para compreender os reais objetivos das medidas aplicadas relacionadas às mudanças climáticas no Brasil.

A temática do aquecimento global ganhou corpo no mundo desde a década de 1980.

Na década seguinte, surgiram convenções internacionais para regulamentar emissões de gases de efeito estufa e, principalmente, apontar causas e efeitos das alterações climáticas. O Brasil teve um papel destacado nas negociações internacionais. Porém, internamente as políticas públicas relacionadas ao tema ainda deixam a desejar.

Na escala Federal houve a destacada Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, coordenada pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. Além disso, o Ministério do Meio Ambiente lançou um documento de avaliação das implicações das alterações climáticas para o Brasil, mas ainda não chegou a um Plano Nacional de Mudanças Globais. Na escala estadual, São Paulo merece destaque por aplicar uma política de mitigação. Apesar de apresentar resultados preliminares interessantes, carece de recursos para ganhar uma escala maior. Por sua vez, o município de São Paulo desenvolveu no último ano uma política na escala municipal que busca contribuir para a redução de emissões da maior aglomeração urbana do país.

Guareschi, Neuza; Comunello, Luciele Nardi ; Nardini, Milena; Júlio César Hoenisch (2004). Problematizando as práticas psicológicas no modo de entender a violência. In: Violência, gênero e Políticas Públicas. Orgs: Strey, Marlene N.; Azambuja, Mariana P. Ruwer; Jaeger, Fernanda Pires. Ed: EDIPUCRS, Porto Alegre.

Popularização da ciência

As motivações de hoje para a popularização de ciência e tecnologia ocupam todo um espectro: elas vão da prosperidade nacional ao reconhecimento do conhecimento científico como parte integrante da cultura humana, passando pelo seu significado para o exercício da cidadania (na avaliação de riscos e nas escolhas políticas), por razões de desempenho econômico e pelas questões de decisão pessoal (como aquelas referentes à saúde individual).

Um outro papel, de caráter mais interno, surgiu no horizonte da divulgação científica neste século, em virtude da extrema especialização nos campos científicos: é necessário divulgar a ciência entre os próprios cientistas e técnicos. Mais recentemente, novas perspectivas começaram a ser delineadas a partir de experiências e reflexões na interface entre ciência e sociedade[…].

O aprimoramento da cultura científica não implica que ocorra uma linha de mão única na transmissão do conhecimento: do virtuoso científico ao leigo iniciado. Algumas novas iniciativas têm insistido na importância de se proceder a uma ação de comunicação que leve em conta a real complexidade do processo.

Fonte: MOREIRA, Ildeu de Castro. A inclusão social e a popularização da ciência e tecnologia no Brasil. Inclusão Social, Vol. 1, No 2 (2006).
Disponível em: http://revista.ibict.br/inclusao/index.php/inclusao/article/view/29/50

Programa FAPESP de Pesquisa sobre Mudanças Climáticas Globais

O Programa FAPESP de Pesquisa sobre Mudanças Climáticas Globais – PFPMCG (“FAPESP Research Programme on Global Climate Change” – RPGCC) tem como objetivo avançar o conhecimento no tema. Espera-se que os resultados de pesquisa do programa auxiliem na tomada de decisões informadas cientificamente com respeito a avaliações de risco e estratégias de mitigação e adaptação.

O Programa terá um substancial componente tecnológico para o desenvolvimento das tecnologias apropriadas para o futuro, não somente concernentes a tecnologias inovadoras para mitigação de emissões, mas também tecnologias para adaptação em todos os setores e atividades, uma vez que algum grau de mudança climática já se tornou inevitável.

O Programa também desenvolverá um componente observacional, o qual deve envolver a recuperação e expansão de observações climáticas regionais e paleo-climáticas, para superar a falta de observações ambientais de qualidade para pesquisas, que tem sido um enorme obstáculo ao avanço científico do tema no Brasil. Isto será obtido em associação com outros mecanismo de financiamento internos e externos ao Estado de São Paulo. Por último, destaca-se que o Programa incluirá um componente de pesquisa sobre a interface de ciência e política climática.

O PFPMCG considerará propostas de pesquisa abarcadas no escopo do Programa descrito, incluindo, em particular, as seguintes áreas, cuja descrição detalhada encontra-se no documento de referência disponível em www.fapesp.br/mcg/FRPGCC.pdf (documento em fase de elaboração - pdf com 3.2MB).

a) Conseqüências das mudanças climáticas globais no funcionamento dos ecossistemas, com ênfase em biodiversidade e nos ciclos de água, carbono e nitrogênio.

b) Balanço de radiação na atmosfera, aerossóis, gases-traço e mudanças dos usos da terra.

c) Mudanças climáticas globais e agricultura e pecuária.

d) Energia e gases de efeito estufa: emissões e mitigação.

e) Mudanças climáticas e efeitos na saúde humana.

f) Dimensões humanas das mudanças climáticas globais: impactos, vulnerabilidades e respostas econômicas e sociais, incluindo adaptação às mudanças climáticas.

Protocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto (Kyoto Protocol) é um instrumento jurídico complementar vinculado à Convenção do Clima, negociado na cidade japonesa de Quioto em 1997, durante a COP-3. Foi o primeiro passo concreto de combate às mudanças climáticas globais, uma vez que estabeleceu compromissos legais vinculantes (obrigatórios) de limitação e de redução das emissões de GEE para os países do Anexo B. Partindo do entendimento que os países têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas, o Protocolo estabeleceu uma meta de redução média de 5,2% em relação aos níveis de emissão em 1990, a ser atingida pelos países do Anexo B no período de 2008 a 2012. A União Européia assumiu compromisso de reduzir 8% de suas emissões, os EUA, 7%, e o Canadá e o Japão, 6%. Embora os países em desenvolvimento não tenham que adotar metas, eles assumiram o compromisso de criar programas de redução de emissões de GEE nos setores de energia, transporte, indústria, agricultura, tratamento de resíduos, manejo florestal, entre outros. Além disso, os países em desenvolvimento devem apresentar o Inventário Nacional de GEE e preparar um relatório nacional para a Convenção, relatando as ações e seus desdobramentos. Em novembro de 2004, durante a COP-10, a Rússia aderiu ao Protocolo, somando o número mínimo de países (55 Partes da Convenção responsáveis por 55% das emissões mundiais) necessários para que o Protocolo entrasse em vigor, o que ocorreu em 16 de Fevereiro de 2005. O Protocolo de Quioto conta hoje com 169 países mais a União Européia.